CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO LEGAL WEB

Nesta secção, estão incluídas informações sobre as condições de acesso e utilização deste website, que devem ser conhecidas pelo utilizador. Informações gerais sobre www.nnfo.pt, nos efeitos previstos pela Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Electrónico.

1. Finalidade do portal www.nnfo.pt

Na nossa página web, fornecemos informações sobre tudo aquilo que pode interessar ao usuário

2. Condições de acesso e utilização deste website

Acesso à página web, conteúdos e informação. O acesso a esta página web é da exclusiva responsabilidade dos utilizadores e implica aceitar e conhecer as advertências legais, condições e termos de uso presentes na mesma. A NNFO reserva-se o direito de realizar, em qualquer momento, quantas mudanças e modificações considerar convenientes e necessárias para a página web sem necessidade de aviso prévio.

2.1. Obrigação de fazer um uso correcto da página web e dos seus conteúdos.

O Utilizador compromete-se à correcta utilização da página web e respectivas utilidades de acordo com a lei, o presente Aviso Legal, e as instruções e avisos que forem comunicados.

O Utilizador obriga-se ao uso exclusivo da página web e todos os seus conteúdos para finalidades lícitas e não proibidas, que não infrinjam a lei vigente e/ou possam ser prejudiciais aos direitos legítimos da “NNFO” ou de qualquer terceiro, e/ou que possam causar qualquer dano ou prejuízo de forma directa ou indirecta.

Para o efeito, o Utilizador abstém-se de utilizar qualquer conteúdo da página web com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização da página web, os equipamentos informáticos ou os documentos, ficheiros e toda classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) da NNFO, de outros Utilizadores ou de qualquer utilizador de Internet (hardware e software).

Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:

• de qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados internacionais e na restante legislação;

• induza, incite ou promova acções delituosas, injuriosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;

• induza, incite ou promova acções, atitudes ou pensamentos discriminatórios por motivo de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;

• incorpore, disponibilize ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços delituosos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;

• seja falso, ambíguo, inexacto, exagerado ou extemporâneo, de forma que induza ou possa induzir em erro sobre o seu objectivo ou sobre as intenções ou propósitos do informante;

• se encontre protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Utilizador tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efectua ou pretende efectuar;

• viole os segredos empresariais de terceiros;

• seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

• de qualquer maneira menospreze o crédito da NNFO ou de terceiros;

• infrinja o regulamento sobre o segredo das comunicações;

• constitua, consoante o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;

• incorpore vírus ou outros elementos físicos ou electrónicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da NNFO ou de terceiros ou que possam danificar os documentos electrónicos e ficheiros armazenados nos referidos equipamentos informáticos;

• provoque pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;

Em conformidade com o disposto anteriormente, o Utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos postos à disposição dos Utilizadores no website, entendendo por estes, sem que esta enumeração tenha carácter limitativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, hiperligações e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu design gráfico e códigos fonte (doravante, os “Conteúdos”), em conformidade com a lei, o presente Aviso Legal, os outros avisos, regulamentos de uso e instruções dados a conhecer, assim como com a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, e, em particular, compromete-se a abster-se de:

• reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou seja legalmente permitido;

• suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar o “copyright” e outros dados identificativos da reserva de direitos da NNFO ou dos seus titulares, das impressões digitais ou de quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento. O Utilizador deverá abster-se de obter ou até de tentar obter os Conteúdos, empregando para isso meios ou procedimentos diferentes dos que, consoante os casos, tenham sido disponibilizados para este efeito ou tenham sido indicados para este efeito na página web, onde se encontrem os Conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito, sempre que não representem um risco de dano ou inutilização do website, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.

Em concreto, a utilização dos ficheiros fotográficos e de áudio/vídeo da NNFO está sujeita às seguintes condições: É proibida a sua utilização com fins comerciais e/ou a sua posterior distribuição. As imagens e recursos audiovisuais disponíveis destinam-se ao uso exclusivo dos meios de comunicação, para fins meramente informativos, sempre que seja referida a sua origem. É consequentemente proibida a sua utilização para ilustrar actividades, produtos ou eventos de outras empresas. A NNFO reserva-se no direito de retirar a autorização de utilização de qualquer uma destas imagens ou ficheiros de áudio/vídeo sempre que considerarem que os mesmos estão destinados a fins que, de alguma forma, prejudicam os interesses da NNFO.

2.2. Direitos de propriedade industrial e intelectual

O Utilizador obriga-se a respeitar os direitos de propriedade industrial da NNFO e de qualquer outro terceiro. O uso ou a concessão de acesso à página web não implicam a concessão de qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro símbolo distintivo que se utilizem na mesma.

O utilizador poderá descarregar a página web no seu terminal sempre que seja para uso privado, sem nenhum fim comercial, e não poderá explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou usar o conteúdo da página web com fins públicos ou comerciais.

Adicionalmente, os Conteúdos são propriedade intelectual da NNFO, sem que se possam entender cedidos ao Utilizador, em virtude do estabelecido neste Aviso Legal, nenhum dos direitos de exploração ou quaisquer outros que existem ou possam existir sobre os referidos Conteúdos mais além do estritamente necessário para o correcto uso do Website.

2.3. Duração do serviço

A NNFO não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Website. Quando for razoavelmente possível, a NNFO advertirá previamente sobre as interrupções no funcionamento do Website. A NNFO também não garante a utilidade do Website para a realização de nenhuma actividade em concreto, nem a sua infalibilidade.

O acesso à página web da NNFO tem uma duração indefinida; não obstante, a NNFO reserva-se o direito de suspender sem aviso prévio o acesso aos Utilizadores que, segundo o seu critério, não cumpram as normas de utilização da sua página web e exercer as medidas legais oportunas. Além disso, a NNFO reserva-se o direito de restringir o acesso a algumas secções da página web ao público em geral, limitando-o unicamente a utilizadores ou Grupos de utilizadores concretos através da entrega de uma palavra-passe de acesso da qual serão responsáveis.

2.4. Exclusão de responsabilidade

A NNFO desenvolve todos os esforços para evitar quaisquer erros no conteúdo do website.

A NNFO exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza eventualmente derivados:

• da interrupção do funcionamento ou da falta de disponibilidade de acesso à página web.

• da privacidade e segurança na utilização da página web por parte do Utilizador, e/ou o acesso não consentido de terceiros não autorizados.

3. Uso de cookies

A NNFO poderá utilizar cookies para facilitar a navegação na sua página web e conhecer as preferências do Utilizador, permitindo o seu reconhecimento. Não obstante, o Utilizador poderá configurar o seu equipamento para aceitar ou não os cookies que recebe conforme as instruções que figuram na nossa Política de Cookies.

4. Protecção de dados de carácter pessoal

Em cumprimento do disposto pelo Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, informar-se-á previamente todos os utilizadores que facultem ou irão facultar os seus dados pessoais, conforme o previsto no referido regulamento.

Através dos formulários disponíveis na web, recolher-se-ão as informações pessoais, através da marcação da casa ou caixa de verificação correspondente, e o utilizador aceitará expressamente e de forma livre que os seus dados pessoais sejam tratados com a finalidade para a qual sejam solicitados. Para mais informações, o utilizador pode consultar a nossa Política de Privacidade.

5. Legislação e jurisdição

As partes sujeitam-se, na sua escolha, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outra jurisdição, a comarcas e tribunais do domicílio do utilizador.

Além disso, recordamos-lhe que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia, através desta ligação:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show

6. Renúncia

A NNFO poderá exercer os seus direitos, em caso de incumprimento destas condições de utilização, no momento que considere oportuno. O facto de não os exercer num momento concreto não supõe que renuncie dos mesmos.