É ainda comum encontrarmos situações de falsos recibos verdes, um regime de prestação de serviços que, esconde uma relação laboral típica. Esta prática é ilegal e acarreta riscos sérios para as empresas, como coimas e processos laborais.
Como identificar situações irregulares e o que prevê a lei?
• O que é um contrato de trabalho?
Segundo o Código do Trabalho (Artigo 11.º), existe contrato de trabalho quando uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra pessoa, no âmbito da organização e sob a autoridade desta. Sinais típicos de um contrato de trabalho:
• Subordinação hierárquica (ex: ordens diretas do empregador)
• Horário definido pela entidade patronal
• Uso de equipamentos da empresa
• Local de trabalho fixo definido pela empresa
• Pagamento regular (mensal)
• Direito a férias, subsídio de Natal, férias e proteção social
Sinais tipicos de uma prestação de serviços?
Na prestação de serviços (ex: profissionais a recibos verdes ou através de ato isolado), o trabalhador é independente e não está subordinado à empresa.
Características típicas:
• Definição autónoma de horários
• Liberdade de escolha de métodos de trabalho
• Vários clientes em simultâneo
• Não tem direito a férias pagas nem subsídios
• É responsável pela sua contribuição à Segurança Social
O que são então “falsos recibos verdes”?
É quando uma organização usa a prestação de serviços para disfarçar uma relação laboral, muitas vezes para evitar encargos com impostos, Segurança Social e direitos laborais.
Exemplo:
Um “prestador de serviços” que:
• Tem horário fixo
• Trabalha exclusivamente para a mesma entidade
• Recebe ordens diretas do superior
• Recebe salário mensal fixo
É, muito provavelmente, um trabalhador por conta de outrem e deve ter contrato de trabalho.
Quais os riscos para a empresa?
Riscos legais:
• Ação inspetiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)
• Reconhecimento judicial do vínculo laboral
• Pagamento retroativo de salários, férias, subsídios e TSU
• Coimas elevadas (podem ultrapassar os €10.000)
Boas práticas
• Reavaliar frequentemente a natureza da relação profissional
• Formalizar contratos claros e adequados à realidade
• Evitar exclusividade ou dependência em prestadores de serviços
• Consultar regularmente o Código do Trabalho
• Formar os gestores e RH sobre vínculos legais
Evitar os falsos recibos verdes não é apenas uma obrigação legal — é uma questão de ética, transparência e valorização dos trabalhadores. Se a sua empresa ainda opera com prestadores que podem configurar vínculos laborais, este é o momento certo para regularizar e prevenir litígios futuros.
