Quando alguém falece e deixa bens para herdar, é necessário realizar a habilitação de herdeiros, um processo que assegura a identificação dos herdeiros e a correta partilha da herança. Este procedimento, além de evitar possíveis conflitos, é essencial para que a transferência de bens seja legal e em conformidade com as normas fiscais.
O Que É a Habilitação de Herdeiros?
A habilitação de herdeiros é um ato legal que serve para reconhecer quem tem direito a receber os bens de uma pessoa falecida. Embora não seja obrigatória, deve ser feita até três meses após o falecimento. Se for feita depois desse prazo, podem ser aplicadas coimas.
A habilitação pode ser solicitada pelo cabeça de casal, o representante legal ou alguém com procuração.
Quem é o Cabeça de Casal?
O cabeça de casal é a pessoa responsável pela gestão da herança até que seja realizada a partilha. Normalmente, é o viúvo(a) ou o testamenteiro (caso tenha sido nomeado no testamento). Se não houver testamento ou viúvo(a), o responsável é o herdeiro mais próximo, frequentemente um filho. Caso haja vários herdeiros do mesmo grau de parentesco, o cabeça de casal será aquele que viveu com o falecido ou, se houver mais de um, o mais velho. De notar que mediante acordo os herdeiros podem escolher outra pessoa para cabeça de casal.
Tipos de Habilitação de Herdeiros
Existem três tipos principais de habilitação de herdeiros:
- Habilitação Simples: Este processo identifica os herdeiros e confirma que não há mais ninguém com direito à herança. Exige documentos como a certidão de óbito, certidão de casamento e certidão de nascimento dos herdeiros.
- Habilitação com Registo: Além de identificar os herdeiros, este tipo permite que os bens do falecido sejam registados, como imóveis, contas bancárias e outros ativos. O procedimento pode ser feito em um Cartório, Espaço Óbito ou Balcão de Heranças.
- Habilitação com Registo e Partilha: Neste caso, além de identificar e registar os bens, realiza-se também a partilha dos mesmos entre os herdeiros. Este tipo é necessário quando há bens a registar ou quando há uma participação social a ser partilhada. Pode incluir também contratos financeiros relacionados à herança.
Quais São os Documentos Necessários e Onde Pode Solicitá-la?
Os documentos exigidos são:
| Local de Pedido | Documentos Necessários |
|---|---|
| Cartório Notarial | – Certidão de óbito do falecido – Certidão de casamento (se o falecido era casado) – Certidão de nascimento de todos os herdeiros – Certidão do testamento (se existir) ou escritura de doação por morte (se aplicável) – Comprovativo do pagamento do Imposto do Selo (se houver testamento) |
| Espaço Óbito / Balcão de Heranças | – Documento de identificação e NIF de todos os herdeiros – Listagem de todos os bens do falecido – Acordo de partilhas – Comprovativo de lei estrangeira (se a lei reguladora da sucessão não for a portuguesa) |
A Necessidade de Habilitação Mesmo Com Testamento
Mesmo que exista um testamento, a habilitação de herdeiros é necessária. Isso porque, em qualquer situação, uma parte da herança (chamada quota legítima) deve ser atribuída aos familiares mais próximos, de acordo com a lei. O testamento não pode desrespeitar essa quota.
Conclusão
A habilitação de herdeiros é um passo fundamental para garantir que a herança seja partilhada de forma legal e sem complicações. Este processo não só assegura o cumprimento das obrigações fiscais, como também facilita o acesso e a gestão dos bens herdados pelos herdeiros, protegendo-os de potenciais conflitos.
